DEVERES DA ESCOLA

• Atender às especificidades dos estudantes com altas habilidades/superdotação – Apesar de muitas escolas alegarem falta de preparo, esses estudantes são público-alvo da Educação Especial e têm direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme prevê a legislação vigente;

• Registrar o(a) estudante como superdotado no Cadastro do Aluno – Essa informação é essencial para alimentar o Censo Escolar, que embasa a formulação de políticas públicas e possibilita o repasse de verbas, especialmente na rede pública;

• Elaborar o Plano de Atendimento Individualizado (PAI) – Esse documento é indispensável para o acompanhamento pedagógico do estudante superdotado. Nele devem constar os objetivos educacionais, as adaptações curriculares e os recursos necessários para seu pleno desenvolvimento.

O cumprimento dessas obrigações é garantido por lei. Caso não sejam atendidas, é possível registrar denúncia na Diretoria de Ensino ou no Ministério Público da região